A Prefeitura de Goiânia terá o prazo de 30 dias para convocar 2.628 candidatos aprovados no concurso da Educação realizado em 2020. A determinação é do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que também decidiu suspender novas contratações temporárias, com o objetivo de garantir a nomeação imediata dos concursados.
A medida cautelar foi aprovada por unanimidade e prevê, em caso de descumprimento, a aplicação de multas ao prefeito Sandro Mabel e à secretária municipal de Educação, Giselle Pereira Campos Faria.
Relatada pelo conselheiro Humberto Aidar, a decisão tem como base um relatório técnico que aponta um “cenário grave” na Secretaria Municipal de Educação (SME). Segundo o TCM, a prefeitura adotou um modelo de contratações temporárias que deixou de ser excepcional e passou a ser prática recorrente.
Atualmente, o déficit estrutural de servidores efetivos chega a 31,79%, o que representa mais de 6,1 mil cargos vagos.
De acordo com o relator, há milhares de candidatos aprovados aguardando convocação — mais de 16 mil nomes permanecem no cadastro de reserva de um concurso com validade até setembro de 2026. Ao mesmo tempo, contratos temporários seguem sendo renovados, o que pode configurar burla ao princípio constitucional do concurso público.
Determinações e prazos
Com a publicação do Acórdão nº 02279/26, o município deverá cumprir as seguintes medidas:
- Nomeação em até 30 dias: convocar os aprovados para suprir as 2.628 vagas já reconhecidas pela própria administração;
- Fim das contratações precárias: suspender imediatamente novas admissões temporárias e prorrogações, permitindo exceções apenas em casos urgentes e devidamente justificados;
- Apresentação de defesa: o prefeito e a secretária terão 10 dias para detalhar o quadro de pessoal e justificar as contratações realizadas.
Próximos passos
Por se tratar de medida cautelar, a decisão deve ser cumprida de forma imediata, a fim de evitar prejuízos ao erário e aos direitos dos concursados. Em caso de descumprimento, os gestores poderão sofrer sanções, como multas pessoais e imputação de débito.
Após a fase de defesa, o processo seguirá para julgamento de mérito, quando o plenário do TCM decidirá de forma definitiva sobre a legalidade da gestão de pessoal na SME.
Até o fechamento desta edição, a Prefeitura de Goiânia não havia se manifestado oficialmente sobre a decisão.
