O governador Daniel Vilela encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei que propõe mudanças na cobrança de tributos estaduais e nos critérios de concessão de incentivos fiscais, com o objetivo de corrigir distorções e reforçar a segurança jurídica no Estado.
Entre os principais pontos, o texto prevê a alteração do Código Tributário Estadual (CTE) para adequar a cobrança do IPVA em casos de alienação fiduciária, alinhando a legislação goiana à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte considerou inconstitucional responsabilizar instituições financeiras pelo pagamento do imposto em veículos financiados.
Pelo entendimento do STF, a obrigação do IPVA deve recair sobre o comprador do veículo, e não sobre o credor, salvo nos casos em que o banco retoma a posse plena do bem após inadimplência. Com efeitos válidos desde outubro de 2025, a medida busca evitar insegurança jurídica, reduzir a judicialização e garantir que o Estado atue em conformidade com o Código Civil.
Além disso, o projeto propõe mudanças no ProGoiás, programa de incentivo ao setor industrial. A principal alteração é a substituição da taxa Selic pelo IPCA como índice de correção da média do ICMS. Segundo o governo, a Selic distorce os cálculos por incluir fatores ligados à política monetária, enquanto o IPCA reflete de forma mais adequada a inflação real.
Outra medida prevista é a revisão de regras do programa LogProduzir, com a revogação de um dispositivo que vinha gerando interpretações equivocadas sobre o perdão de créditos de ICMS. De acordo com a Secretaria da Economia, o benefício sempre foi limitado a créditos gerados até dezembro de 2017, mas empresas vinham tentando ampliar esse prazo na Justiça.
Com o pacote, o governo estadual busca dar mais clareza às normas tributárias, evitar brechas legais e garantir previsibilidade tanto para o setor produtivo quanto para a arrecadação pública.
