O Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde/GO) e o Sindicato dos Enfermeiros de Goiás (SIEG), com articulação do deputado estadual Mauro Rubem, protocolaram uma Ação Civil Pública (ACP), nesta sexta-feira, 15, na 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia. A medida busca enfrentar a precarização dos serviços de saúde causada pela utilização reiterada de contratações temporárias, incluindo credenciamentos, e garantir a imediata convocação dos aprovados no Concurso Público nº 01/2020.
A ACP denuncia que a Prefeitura de Goiânia tem priorizado contratações temporárias e credenciamentos, mecanismos de vínculo precário que deveriam ser usados apenas em situações excepcionais, em detrimento da nomeação de servidores concursados. Essas práticas, ao invés de atenderem à finalidade transitória e emergencial prevista em lei, tornaram-se rotineiras, comprometendo a estabilidade e a qualidade do atendimento à população goianiense.
“O uso abusivo de credenciamentos e temporários como substituição aos concursados não só precariza o trabalho, mas também prejudica o funcionamento adequado do Sistema Único de Saúde. A saúde pública exige estabilidade e continuidade, o que só pode ser alcançado com a nomeação dos aprovados”, afirmou Luzinéia Vieira dos Santos, presidente do Sindsaúde/GO.
O deputado Mauro Rubem, que articula a mobilização com os sindicatos, destacou a importância de reverter esse quadro de precarização. “Temporários e credenciados foram pensados para situações excepcionais, mas vêm sendo usados como regra. Isso enfraquece a gestão da saúde pública e desrespeita o esforço dos aprovados em concurso, que aguardam sua nomeação para cargos já previstos no planejamento do serviço público”, declarou.
A ACP aponta que a rotatividade elevada de trabalhadores temporários, sejam eles contratados ou credenciados, resulta em descontinuidade dos serviços, sobrecarga dos servidores efetivos e perda da eficiência no atendimento. Para os sindicatos, a convocação dos aprovados no Concurso Público nº 01/2020 é uma medida imprescindível para fortalecer o SUS em Goiânia.
Camilo Bueno Rodovalho, advogado do deputado Mauro Rubem, enfatizou a necessidade de restabelecer a legitimidade na gestão pública. “Os credenciamentos, como qualquer forma de contratação temporária, são instrumentos de exceção. Sua banalização desvirtua a administração pública e prejudica a população, que depende de serviços estruturados e contínuos. O concurso público é o mecanismo legítimo para prover cargos e garantir estabilidade”, afirmou.
Marcel Farah, advogado do Sindsaúde/GO, reforçou que o abuso de temporários e credenciados é um reflexo de uma gestão que ignora o planejamento e prioriza soluções paliativas. “O uso descontrolado de credenciamentos e contratações temporárias criou um cenário de desorganização na saúde pública de Goiânia. Convocar os aprovados no concurso é uma medida estruturante, que atende à legalidade e à eficiência”, pontuou.
Além da Ação Civil Pública, o Sindsaúde/GO informou que protocolará uma notícia de fato no Ministério Público de Goiás (MPGO), solicitando a investigação das irregularidades nas contratações e credenciamentos realizados pela Prefeitura. A expectativa é que o MPGO promova as apurações necessárias para responsabilizar os gestores e assegurar o cumprimento das normas constitucionais.
A ACP requer, com urgência, a suspensão das contratações e credenciamentos irregulares, além da imediata convocação dos aprovados no concurso público. Para os proponentes, essas medidas são indispensáveis para reorganizar a gestão e oferecer à população um Sistema Único de Saúde fortalecido, com serviços contínuos e de qualidade.
Fonte: Assessoria
