O governo alega que "o bloqueio cautelar e repentino de mais de R$ 6 bilhões causará transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes".
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 22, o bloqueio de R$ 6 bilhões em recursos que o governo utilizaria para pagar benefícios do programa Pé-de-Meia, que prevê repasses mensais a estudantes de baixa renda. A decisão, que seguiu a recomendação da área técnica do tribunal, apontou irregularidades fiscais e possíveis impactos na credibilidade das contas públicas.
A verba paga bolsas a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
“Os elementos inseridos nos autos denotam indícios de que a operacionalização do Programa Pé-de-Meia apresenta vícios que atentam contra princípios constitucionais e legais que norteiam as finanças públicas”, diz trecho da decisão.
O entendimento do TCU é baseado na forma que parte dos recursos da União estão sendo transferidos. O programa é financiado com dinheiro do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), que é um fundo privado com patrimônio próprio.
Esse patrimônio vem de cotas financiadas pela União, dos lucros de investimentos financeiros e de outras fontes definidas em seu estatuto. Atualmente, a Caixa Econômica Federal administra o Fipem.
No recurso, a Advocacia-Geral da União (AGU), argumenta que não há qualquer ilegalidade na transferência de tais recursos e que o bloqueio das verbas poderá inviabilizar a continuidade do programa social de fundamental importância para a manutenção de alunos em escolas públicas. O governo alega ainda que “o bloqueio cautelar e repentino de mais de R$ 6 bilhões causará transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes”.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já afirmou que o programa será incluído no orçamento a partir de 2026. Atualmente, os recursos do programa são provenientes do Fundo de Garantia de Operações (FGO), que não está sujeito às regras do arcabouço fiscal.
O valor previsto no Fundo Social no Fipem é de R$ 6,1 bilhões. Segundo o TCU, a medida cautelar afeta apenas valores de outros fundos privados (FGO e FGEDUC), que estavam sendo usados para capitalizar o Fipem, sem o processo adequado de aprovação.
O ministro também determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Caixa Econômica se manifestem, em até 15 dias, sobre as irregularidades encontradas.
Governo Lula já recorreu do bloqueio
A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia recorrido contra o bloqueio na terça-feira (21) e pedido que os recursos do Fgeduc e do FGO sejam utilizados no programa.
Fonte: RedaçãoAconteceGoiás/ O tempo/ Débora Laís
