A ação foi proposta pelo MPGO e reforça que a determinação foi, “para resguardar a segurança da população e dos profissionais de saúde”.
Acolhendo pedidos feitos pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) em ação civil pública, a Justiça determinou ao município de Santo Antônio do Descoberto que tome uma série de providências visando adequar o funcionamento do Hospital Municipal Dom Luiz Fernandes. Proferida em julho de 2024, a sentença transitou em julgado (tornou-se definitiva) em 19 de setembro do ano passado.
Uma das medidas determinadas na decisão é a inclusão, na Lei Orçamentária Anual do ano imediatamente seguinte ao trânsito em julgado da ação (ou seja, em 2025), de dotação orçamentária suficiente para a reforma predial do hospital ou para construção de uma unidade na mesma região. A reforma — ou o novo prédio — deverá atender as normas técnicas de edificação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros e dos Conselhos Nacional e Regional de Medicina.
A sentença também determina, como outras providências, que o município:
• providencie a retirada das licenças e alvarás necessários para o funcionamento do Hospital Municipal Dom Luiz Fernandes;
• providencie, também, o contínuo fornecimento de matéria-prima e insumos para o desenvolvimento do trabalho médico ambulatorial;
• mantenha um quadro de servidores (entre médicos, enfermeiros, auxiliares de limpeza e de administração, entre outros) em quantidade suficiente para o bom funcionamento do órgão;
• faça a adequação dos processos organizacionais de acordo com as exigências do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás.
A ação foi proposta pelo MPGO em novembro de 2018, pelo promotor de Justiça Wagner de Magalhães Carvalho. Atualmente, o processo é acompanhado pelo promotor de Justiça Diego Campos Salgado Braga, titular da 5ª Promotoria de Santo Antônio do Descoberto. A sentença foi proferida pela juíza Patrícia de Morais Costa Velasco, que, em 26 de setembro do ano passado, determinou a intimação do município para promover o cumprimento da sentença em 15 dias.
Promotoria vem buscando soluções para melhorias na unidade
Dentro do acompanhamento feito pela promotoria da situação da unidade de saúde, o MP, em conjunto com a Superintendência de Vigilância Sanitária de Goiás (Suvisa), realizou, em 28 de novembro de 2024, inspeções detalhadas no hospital. Como resultado, informa o promotor, os setores da Lavanderia e Centro de Material e Esterilização (CME), que apresentavam condições incompatíveis com o funcionamento adequado, foram interditados, “para resguardar a segurança da população e dos profissionais de saúde”.
Posteriormente, em 19 de dezembro do ano passado, por iniciativa do Ministério Público, foi realizada reunião com a atual gestão municipal, incluindo a prefeita Jéssica Aparecida Ribeiro Gomes (Jéssica do Prêmio), para discutir soluções concretas e imediatas. Durante o encontro, detalha o promotor Diego Braga, foi informado pela gestão que, no início de 2025, seriam buscados recursos, por meio de emendas parlamentares junto à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, para viabilizar as melhorias necessárias no hospital.
“O Ministério Público reafirma seu compromisso com a defesa da saúde pública e a melhoria das condições estruturais do Hospital Municipal de Santo Antônio do Descoberto. Continuaremos a agir com firmeza, seriedade e transparência para garantir que as decisões judiciais sejam integralmente cumpridas e que as melhorias necessárias sejam efetivadas”, salienta Diego Braga.
Fonte: Ministério Público do Estado de Goiás/ Comentarista político Weder Salgado Foto: Reprodução)
