Aquisição de arquivos deslizantes reforça compromisso com a memória institucional e segue exigências legais de conservação e transparência
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia iniciou um amplo processo de preservação do patrimônio documental acumulado ao longo de décadas, aliando modernização administrativa com o cumprimento de normas legais e arquivísticas. A iniciativa inclui a aquisição e instalação de arquivos deslizantes em aço inox e suportes metálicos sob medida, por meio de adesão à Ata de Registro de Preços nº 02/2024, proveniente do Pregão Eletrônico nº 020/2023, da Secretaria de Educação do Estado do Tocantins.
A contratação da empresa especializada atendeu a todos os trâmites administrativos exigidos, incluindo Estudo Técnico Preliminar, parecer jurídico e análise de viabilidade técnica. Atualmente, a instalação de 38 arquivos deslizantes e 164 suportes metálicos está em fase de execução contratual nas dependências da Câmara.
Segundo a gestão, o setor de arquivo foi encontrado em condições extremamente precárias, com acervo histórico deteriorado, documentos expostos à umidade e ausência de mobiliário adequado. Diante desse cenário, a organização física do acervo tornou-se uma prioridade institucional, visando garantir a preservação e o acesso seguro aos registros públicos.
Embora o Legislativo já possua contrato ativo para a digitalização de documentos e implantação de um sistema eletrônico de tramitação, esse serviço atua exclusivamente na esfera digital, sem previsão contratual ou estrutura técnica para o armazenamento físico permanente. Conforme exigem as normas arquivísticasnacionais, o armazenamento físico requer mobiliário específico — resistente à corrosão, com medidas padronizadas e que ofereça proteção integral ao conteúdo.
A medida também se baseia na Lei Federal nº 8.159/1991, que institui a Política Nacional de Arquivos e estabelece que documentos públicos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis, devendo ser preservados como instrumento de apoio à administração pública, à cultura, à ciência e à memória social.
Outras legislações e diretrizes que reforçam a obrigatoriedade da guarda são a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a Resolução nº 40/2014 do CONARQ, além das normas do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). De acordo com essas regulamentações, documentos legislativos como atas de sessões, leis, decretos, projetos, resoluções e demais atos normativos devem ser preservados em caráter permanente.
Desde 1985, com a intensificação da produção documental nas esferas públicas, tornou-se ainda mais relevante o arquivamento físico sistemático de documentos com valor legal, administrativo e histórico. Estes arquivos são fundamentais para auditorias, fiscalização dos tribunais de contas, consultas públicas e o exercício do controle social.
Entre os documentos que compõem o acervo da Câmara estão leis antigas, contratos, convênios, pareceres, discursos, títulos honoríficos, registros administrativos, entre outros — todos parte da memória política e institucional do município de Aparecida de Goiânia.
Além de preservar a história, a aquisição dos novos arquivos permite organização mais eficiente e reduz riscos de deterioração, umidade ou extravio de documentos importantes. O mobiliário foi projetado especificamente para atender às demandas legais e às características do acervo físico do Legislativo.
Por fim, todos os dados referentes à contratação — assim como os demais processos administrativos — estão disponíveis de forma transparente no Portal da Transparência da Câmara, que vem sendo atualizado e aprimorado pela atual gestão para ampliar o acesso à informação e o controle social.
Com a iniciativa, a Câmara Municipal reforça seu compromisso de equilibrar inovação com responsabilidade histórica, respeitando o passado e garantindo as condições legais, técnicas e estruturais para uma gestão pública eficiente, moderna e transparente.
BRASIL. Câmara de Aparecida investe na preservação de acervo histórico e moderniza gestão documental. Jornal Acontece Goiás, Goiânia, 5 ago. 2025. Fonte: Assessor de Comunicação – Paulo Cavalcanti / Redação – Jornalista e Comentarista Político Weder Salgado
Fotos: Comunicação / Marcelo Silva
