“Enfrentamos as dificuldades diretamente e devemos ter o direito de agir sem depender exclusivamente do Congresso Nacional, que nem sempre se reúne para tratar dessas questões”, declarou o Governador
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), recomendou mudanças em, pelo menos, quatro pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo federal para a segurança pública, durante a 15ª reunião do Fórum Nacional de Governadores, realizada em Brasília nessa quinta-feira (28/11). O intuito da proposta, é garantir autonomia aos Estados para desenvolver políticas públicas na área.
“Não tenho a pretensão de falar em nome dos governadores, mas, ao tratar da Constituição brasileira, acredito que as unidades federativas precisam recuperar parte de sua autonomia”, declarou Caiado. Ele ainda destacou: “Enfrentamos as dificuldades diretamente e devemos ter o direito de agir sem depender exclusivamente do Congresso Nacional, que nem sempre se reúne para tratar dessas questões”.
Caiado sugeriu, com base em análises feitas junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE), reformulações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144. Entre as demandas, está o pedido para que a União intervenha, “a pedido dos governadores”, no enfrentamento de desordem institucional ou criminalidade violenta.
Também foi proposto que a União seja responsável por garantir infraestrutura prisional adequada, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Hoje, quando construímos estruturas penitenciárias, os custos recaem sobre os Estados. Em Goiás, investimos R$ 17 bilhões na segurança pública, enquanto o fundo nacional nos repassou apenas R$ 900 milhões”, exemplificou o governador.
O Governador concordou com dois pontos da PEC: a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), com garantia de não contingenciamento de recursos, e a instituição de uma polícia ostensiva federal. “Apoio a ampliação de sua atuação, com alcance interestadual e internacional, para reprimir organizações criminosas e milícias”, afirmou.
Por último, Caiado ressaltou que os Estados também deveriam ter autonomia para criar legislações penais em crimes relacionados à pessoa, patrimônio, meio ambiente e dignidade sexual.
