Contribuintes devem agendar atendimento pelo site goiania.go.gov.br/refis2024 para regularizar dívidas com descontos
Contribuintes com débitos municipais já podem agendar atendimento para o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024). A novidade é que o prazo de negociação das dívidas vai até 28 de fevereiro de 2025 para quem tem dívidas vencidas até dezembro de 2023. Já quem tem valores a quitar com vencimento até agosto de 2024, deve fazer sua adesão ainda este ano.
Os contribuintes devem fazer o agendamento pelo site da Prefeitura de Goiânia, para atendimento no prédio da Fecomércio, Setor Central, ou nas lojas do Atende Fácil de Goiânia (Pedro Ludovico, Cidade Jardim, Paço Municipal, Praça da Bíblia ou Shopping Estação Goiânia). Para solicitar a gratuidade de justiça no Refis, também é necessário agendar pelo site.
A iniciativa inclui débitos relacionados a impostos como IPTU, ITU, ITBI, ISS, taxas e contribuições municipais. As parcelas mínimas são de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas, e não terão acréscimos de juros, desde que quitadas dentro do prazo de vencimento. Os contribuintes podem escolher entre diferentes opções de pagamento, de acordo com sua condição financeira, e os descontos variam conforme o número de parcelas selecionadas:
• 99% de desconto para pagamento à vista;
• 80% em até 20 parcelas;
• 70% entre 21 e 40 parcelas;
• 60% entre 41 e 60 parcelas.
Além de garantir a regularização fiscal, o Refis oferece oportunidade de emitir certidões municipais para o desenvolvimento de atividades empresariais, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de receitas pela Prefeitura.
Fonte e foto: Assessoria
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