Contribuintes de Goiânia poderão renegociar dívidas públicas com descontos que vão de 60% a 99%. A Prefeitura já encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que autoriza o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários. O objetivo da proposta é incentivar a resolução pacífica dos conflitos, realizado anualmente em conjunto com o Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça, para a recuperação de créditos.
O projeto autoriza a participação do município na XIX Semana Nacional de Conciliação, referente ao exercício fiscal de 2024, que ocorre entre os dias 4 e 8 de novembro. Os créditos tributários que podem ser renegociados são aqueles decorrentes de impostos – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), taxas e contribuições municipais.
Quem procurar a Prefeitura no dias da Semana de Conciliação poderá receber redução da multa moratória, da multa punitiva e dos juros de mora dos débitos tributários, fiscais e não tributários para débitos consolidados ou não, ainda que já tenham sido parcelados e/ou reparcelados. Os abatimentos aplicados serão de 99% de desconto na dívida no caso de pagamento à vista; 80% quando houver parcelamento em até 20 parcelas; 70% se parcelado entre 21 e 40 parcelas; ou 60% se parcelado entre 41 e 60 parcelas.
Incremento da receita
Segundo os técnicos da Prefeitura, embora o programa preveja descontos nos débitos, a expectativa da Prefeitura é de incremento na receita municipal por meio da recuperação de créditos, ao oferecer aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de regularizar sua situação fiscal. A regularidade fiscal garantirá a obtenção de certidões junto ao município, assegurando a continuidade das atividades empresariais.
O prazo de adesão aos benefícios do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do exercício de 2024 será de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação, em razão de fechamento de exercício e prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Fonte: Assessoria
Foto: Pexels
Leia também: Caiado descarta cobrança do novo SPVAT em Goiás
