O Senado Federal deu um passo importante para flexibilizar a gestão financeira de estados e municípios. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um projeto que permite a renegociação de dívidas públicas mesmo nos últimos 120 dias de mandato dos gestores, alterando regras que antes travavam esse tipo de operação.
Entenda as novas regras para reestruturação de débitos
Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe diversas restrições para evitar o descontrole das contas públicas ao final de cada mandato. A nova proposta busca dar mais autonomia para que prefeitos e governadores possam ajustar seus balanços financeiros sem que isso represente um risco fiscal.
A condição principal para a renegociação
Para que a renegociação seja aprovada, o gestor precisa seguir uma regra essencial: não pode haver aumento do endividamento total do ente federativo. O foco é estritamente a reestruturação das obrigações existentes, garantindo que o ajuste não comprometa o orçamento da próxima gestão.
Impactos esperados na gestão pública
Essa mudança é vista com bons olhos por especialistas, pois permite que administradores públicos resolvam pendências financeiras antes da transição de governo. Ao otimizar a estrutura da dívida, evita-se o acúmulo de encargos desnecessários, facilitando o planejamento orçamentário para quem assume a cadeira em seguida.
Fonte: https://www.metropoles.com
