O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com uma votação expressiva — 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo —, o projeto busca reformular o combate à criminalidade no país sem incluir a polêmica redução da maioridade penal, que foi rejeitada por uma margem apertada de 38 a 36 votos.
O que muda na prática com a nova PEC?
A proposta centraliza esforços ao incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) diretamente na Constituição. A ideia é criar uma integração real entre União, estados, Distrito Federal e municípios, permitindo o compartilhamento inteligente de dados e ações conjuntas para enfrentar o crime organizado.
Impacto no combate às facções e organizações criminosas
Para lidar com milícias e facções, a PEC traz diretrizes rígidas, como o cumprimento de pena em presídios de segurança máxima e a limitação de benefícios processuais para membros dessas organizações. Além disso, o texto facilita o confisco de bens provenientes de atividades ilícitas e amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a fiscalizar também ferrovias e hidrovias federais.
Foco nas vítimas e responsabilidade jurídica
Outro ponto importante é a garantia de direitos às vítimas, assegurando assistência, acesso à Justiça e participação ativa no processo penal, com um olhar atento à proteção das mulheres. Pessoas jurídicas que mantiverem vínculos com grupos criminosos também estarão sujeitas a novas sanções.
O debate sobre a maioridade penal continua
Como a redução da maioridade penal ficou fora deste texto, o assunto deve ser discutido futuramente em uma proposta separada. O tema segue gerando divergências políticas: o PL defende a redução para 16 anos em crimes leves e 14 para crimes hediondos, enquanto o PT limita o apoio à redução apenas em casos de crimes hediondos a partir dos 16 anos.
