Projeto susta efeitos do decreto de calamidade pública vigente desde janeiro e segue para votação em Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de decreto legislativo (PDL 126/2025), de autoria do vereador Igor Franco (MDB), que suspende os efeitos do Decreto 28/2025, pelo qual o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) havia declarado estado de calamidade financeira no município, em vigor desde 2 de janeiro deste ano.
O relatório aprovado pela maioria do colegiado, de autoria da vereadora Kátia (PT), recebeu o voto de desempate do presidente da CCJ, vereador Luan Alves (MDB), após divergência do líder do prefeito, vereador Bessa (DC), que pediu arquivamento do projeto.
O vereador Igor Franco argumentou que a prefeitura apresentou superávit nas últimas prestações de contas, indicando equilíbrio financeiro. Ele também citou pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Ministério Público de Contas, que apontam ausência de base técnica, contábil e jurídica para manutenção do estado de calamidade. Segundo o PDL, a dívida consolidada real do município é significativamente inferior aos R$ 4,8 bilhões inicialmente alegados, tornando desnecessário o regime emergencial.
O projeto agora segue para votação em Plenário da Câmara Municipal.
Fonte: Câmara de Goiânia Redação: Jornalista e Comentarista Político Weder Salgado
Fotos: Millena Cristina
